Contra o fechamento arbitrário de escolas
A Lei 8.075/2018 determina que o fechamento e a transferência de escolas sob administração do Estado — incluindo as escolas técnicas — vão passar a depender de pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade. A proposta valerá para todas as escolas da rede pública de ensino do Rio administradas pela Secretaria de Estado de Educação, além das unidades de educação básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj), que são vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.
Tarifa social no trajeto de barcas Charitas/Praça XV
A Lei 8.037/2018 institui a tarifa social de R$ 6,10 na linha de barcas Charitas/Praça XV entre Niterói e Rio de Janeiro. Atualmente o trajeto é o único a operar apenas com a linha seletiva, com o valor abusivo de R$ 16,90 cobrado pelo consórcio CCR. O texto de autoria exclusiva do mandato coletivo Flavio Serafini e obriga que o Governo do Rio inclua linhas sociais em todos os trechos e ainda afirma que o número de vagas disponíveis não poderá ser menor que o da linha seletiva.
Saiba mais: http://bit.ly/2OdZU8Y / https://abr.ai/2O83DFn
Gratuidade no transporte para estudantes das redes municipal e federal
Somos co-autores da Lei 7.830/2018 que ampliou a gratuidade no transporte público do Rio de Janeiro. Agora, além dos estudantes da rede estadual, também os estudantes das redes municipal e federal não precisarão pagar para realizar seus estudos. Sabemos que muitos jovens, principalmente das periferias do Rio de Janeiro, são inviabilizados de frequentar a escola por uma questão econômica, pelo fato de não ter condições de pagar o preço da passagem. Essa lei vai ajudar muito desses jovens a diminuir a distância para a tão sonhada formação acadêmica.
Saiba mais: http://bit.ly/2Oaaqy5
Bilhete Único estudantil intermunicipal
A Lei 7605/2017 acrescentou dispositivos à Lei 5628/2009 que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro com comprovação de renda mensal nos postos de recarga e atendimento do sistema de bilhetagem. Essa iniciativa é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini (PSOL) e outros nove deputados estaduais da Alerj.
Pacote de leis para facilitar, estimular e acolher os processos de adoção e para isenção de custos na adoção, guarda ou tutela de crianças
Somos autores da Lei 7.930/2018, que obriga instituições de todos os setores a aceitarem o nome afetivo de pessoas que passam por processo de adoção. A medida busca evitar constrangimento de crianças e adolescentes que ainda não tiveram a adoção definitiva concedida. Com a aprovação da lei, órgãos da saúde, educação, lazer e cultura são obrigados a aceitarem a identificação escolhida pelas famílias adotantes.
Também participamos da autoria da Lei 8.227/2018, que instituiu o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher a criança ou adolescente órfão ou abandonado. A Lei 8.021/2018, que institui gratuidade nos serviços burocráticos referentes à guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes, também foi fruto do nosso trabalho coletivo.
Saiba mais: https://glo.bo/2Oea9u2
Direito de manifestação para policiais e bombeiros
Somos co-autores da Lei 7925/2018 concedeu anistia administrativa a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes sócio-educativos em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos de fevereiro a março de 2017.
Saiba mais: https://glo.bo/2O81Znb
Obrigatoriedade de bibliotecas em todas escolas de ensino básico do Rio de Janeiro
A Lei 7383/2016 garante que todas as unidades públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro instalem bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244, de 24 de maio de 2010. A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado. Sendo assim, cabe ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades escolares, no caso das unidades particulares, determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.
Por fim, na biblioteca instalada deverá conter um terminal de computador a cada 100 (cem) alunos, com acesso à internet, para a realização de pesquisas complementares, obtenção de atualização dos exemplares disponibilizados fisicamente ou ainda qualquer outra informação essencial à conclusão do estudo realizado. São autores dessa lei o mandato coletivo Flavio Serafini e Waldeck Carneiro.
Saiba mais: https://glo.bo/2OdXS8Q
Criação do fundo de apoio à Economia Popular Solidária
A Lei 7368/2016 autoriza criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS) que tem por objetivo proporcionar os meios necessários ao financiamento dos empreendimentos populares solidários, incluindo a qualificação de seus agentes, com vistas à geração de renda autossustentável e à formação cidadã. Essa lei é de co-autoria do mandato coletivo Flavio Serafini junto a outros seis deputados estaduais da Alerj.
Saiba mais: https://glo.bo/2OgSXEw
Licença paternidade
Nosso mandato coletivo é autor Emenda Constitucional 65/2016 alterou o artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro instituindo a licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.
Saiba mais: http://bit.ly/2OgWQsT