Mandato faz reunião com diretor e servidores do DEGASE
No dia 19 de junho, nos reunimos com Vitor Poubel, diretor do sistema socioeducativo (DEGASE). Na pauta do encontro, quatro projetos de leis que visam garantir mais direitos aos servidores do órgão e estratégias para melhorias na formação, educação profissional, atendimento e ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.
Os projetos que apresentamos prevêem uma reestruturação funcional, incidindo nos cargos, nas carreiras e salários, além de corrigir algumas distorções como, por exemplo: a instituição da Gratificação de Serviço Adicional ou Extraordinário recebimento de “hora extra” aos servidores da área administrativa, técnica e dos agentes em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, para que possam, nos limites das respectivas esferas de competência e voluntariamente, realizar serviço extraordinário remunerado.
A instituição desta gratificação é necessária devido ao grande déficit de servidores do DEGASE, especialmente no que se refere à área técnica, gerado pela não realização de concursos públicos na última década em função do Regime de Recuperação Fiscal.
Audiência Pública, convocada pela Comissão do Trabalho, debaterá impactos da instalação do
Porto do Açu
No dia 30 de junho, vamos presidir uma audiência pública pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ sobre os “Conflitos socioambientais na região do Açu”.
A audiência visa debater os impactos que a instalação do Porto do Açu e suas múltiplas formas de desapropriações e expropriações feitas pelo governo do Estado tiveram na vida da população local.
A audiência será às 17h, em São João da Barra-RJ.
Mandato apresentará ao MP o relatório final da CPI da Rio Previdência
Nas próximas semanas vamos encaminhar ao Ministério Público Estadual e demais órgãos de fiscalização e controle, o relatório final da CPI DO RIOPREVIDÊNCIA. A CPI foi instalada em um período de abertura de um novo ciclo político no Estado, após a prisão do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e o período de calamidade econômica e social que deixou servidores e pensionistas ficaram meses sem receber.
À época, o governo responsabilizava os próprios trabalhadores e o regime de previdência social pela crise. Foi neste contexto que tivemos a iniciativa de investigar as múltiplas dimensões que impactaram e seguem impactando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Rio de Janeiro.
O que o relatório constatou é que o rombo na previdência foi produzido por 17 ações de gestão temerária e/ou fraudulenta à frente do governo do Estado, que envolvem as Secretarias de Fazenda e Planejamento e a direção executiva do Rioprevidência. O resultado é um rombo de mais de R$ 30 bilhões no sistema previdenciário do RJ.
A maior parte dessa cifra foi fruto da calamitosa “Operação Delaware”, realizada nos EUA e que por um mecanismo ilegal cedeu os Royalties e participações especiais do petróleo da autarquia pública para uma empresa criada em paraíso fiscal, a Rio Oil Finnance Trust. O custo continua exorbitante: em 2021 foram gastos R$3,98 bilhões com a operação, e R$3,73 em 2022.
O contrato é válido até 2028 e segue drenando as receitas do Estado.
Com este relatório, esperamos passar essa história a limpo, começar a desmontar a absurda Operação Delaware, e retirar das costas dos trabalhadores e trabalhadoras a crise no estado.