Protocolado Projeto de Lei que garantirá aluguel social para as famílias despejadas
Este mês protocolamos o PL 1047/2023, que dispõe sobre a concessão de Aluguel Social para famílias que sofreram processos de reintegração de posse, despejos e remoções no Rio de Janeiro. A proposta reconhece o aluguel social como um instrumento da política pública de assistência social, com a finalidade de resguardar provisoriamente o direito à moradia de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade temporária até que haja uma solução habitacional definitiva.
Hoje em dia, apenas famílias que foram removidas por conta de estarem instaladas em áreas de risco podem receber o aluguel social. Este PL pretende acolher na política de aluguel social todas aquelas famílias de baixa renda que foram expulsas de suas casas.
Representação ao MP denuncia atraso em Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa
Enviamos representação ao Ministério Público denunciando o atraso de 3 anos do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa, importante documento que mostra as fontes emissoras do estado. Trata-se de um documento previsto pela Lei 5690/2010, que cria a Política Estadual sobre Mudança Global no Clima.
Fórum Rio 2030: Evento realizado pela Casa Fluminense lança Guia da Justiça Climática
No último sábado (03) , estivemos na Escola Metodista em Queimados, na Baixada Fluminense, para o lançamento do Guia de Justiça Climática organizado pela Casa Fluminense.
O projeto tem como objetivo sistematizar as experiências de práticas, soluções e tecnologias sociais e ancestrais desenvolvidas em nossos bairros, favelas e periferias para lidar com a crise climática.
Além de trazer movimentos para se engajar para a incidência socioambiental e climática, o monitoramento de instrumentos de gestão é fundamental para o enfrentamento ao racismo ambiental nos 22 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Mandato e Defensoria Pública cobram da SEEDUC a oferta de transporte escolar para crianças e jovens quilombolas
No dia 11 de maio realizamos uma reunião junto com a Defensoria Pública para tratar da negação do direito à Educação para a comunidade quilombola da Marambaia. A reunião teve por objetivo criar mecanismos conjuntos, entre Defensoria e nosso mandato, para cobrar da SEEDUC a oferta de transporte escolar para todas as crianças e jovens quilombolas
Hoje, os jovens do Ensino Médio têm que sair da ilha diariamente para estudar – sendo que apenas uma das escolas oferece transporte. Grande parte dos estudantes são obrigados a submeterem-se à grade de horário da Marinha e, se não quiserem cumprir, só lhes resta mudar para o continente para poder estudar .
A ausência de uma política educacional quilombola é uma das formas mais perversas para desarticulação comunitária porque afasta os jovens do seu território tradicional. Entendemos que deve ser objetivo da Secretaria de Educação a instalação de uma escola quilombola, com educação diferenciada, na própria comunidade tradicional.
Mandato participa da Pré-conferência Participativa da Baía de Guanabara em São Gonçalo
O Mandato Coletivo esteve presente nos dias 24 e 25 de maio na Pré-conferência Participativa da Baía de Guanabara em São Gonçalo na FFP/UERJ.
O encontro teve a presença de diversas associações da sociedade civil e foi uma oportunidade importante para discutir temas como a pesca artesanal, saneamento ambiental e o transporte aquaviário.
São Gonçalo, mesmo sendo a segunda cidade mais populosa da região metropolitana, é aquela que apresenta os piores índices de mobilidade e acesso ao saneamento. Acreditamos que por meio de uma política de revalorização da Baía de Guanabara podemos começar a inverter esse cenário.
Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular e Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica debate a Pesca Artesanal no estado do RJ
A Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular e Solidário teve como tema de atuação central neste mês as questões sobre as demandas da Pesca Artesanal. Estiveram conosco na reunião os representantes de pescadores artesanais da Associação de São Pedro (APASPE), da Boa Viagem e de Jurujuba, em Niterói; da Unipesca de São Gonçalo; marisqueiras da ACAM, de Magé; representantes do FCP; o Vereador Túlio Mota, de Niteroi; Sergio Rosário, do MAPA, representando a CPORG-RJ; Victor Tinoco, do MDA.
Encaminhamos no encontro um agendamento de visitas e diligências nas colônias e locais de pesca ali representados, com o compromisso de debater e buscar soluções para o ordenamento pesqueiro da Baía de Guanabara. Além disso, serão realizadas uma série de visitas aos municípios para sensibilizar as prefeituras e Câmaras dos Vereadores sobre a necessidade de investimento na pesca artesanal.
Também foi encaminhado uma audiência pública conjunta com a Frente Parlamentar de Trabalho da ALERJ, acerca dos Centros Públicos de Economia Solidária para o dia 19 de junho, às 14h.
Agricultores apresentam demandas para o Ministério de Desenvolvimento Agrário
No dia 30 de maio estivemos, junto com agricultores, em uma reunião no Ministério de Desenvolvimento Agrário. Na ocasião, o Superintendente do Ministério no Rio de Janeiro recebeu demandas de representantes da agricultura urbana, da agricultura familiar de Cachoeiras de Macacu, e de representante do Fórum Estadual de Economia Solidária.
Os temas pautados foram: agricultura urbana, crédito fundiário e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), e a antiga Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). O superintendente assumiu um compromisso de retornar aos demandantes os prazos para o restabelecimento do sistema CAF, com os devidos problemas sanados e o cronograma do recomeço do Programa de Crédito Fundiário.