Esta semana o governador enviou à Alerj, para tramitar em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 62/2022 que estabelece regras para a venda dos imóveis públicos estaduais como possibilidade de desconto de até 25% no valor das avaliações.
Embora a justificativa para o “saldão” de imóveis seja um potencial aumento das receitas, a proposta apresentada não possui qualquer previsão financeira. Em busca de recursos em curto prazo, o governo do estado na verdade perde uma oportunidade para se planejar. Basta lembrar os grandes contratos de aluguel pagos pelo governo.
Além disso, certamente a venda desses imóveis vão gerar graves consequências futuras. Com menos terrenos públicos disponíveis, será ainda mais difícil a execução de políticas públicas. Afinal, onde construiremos moradia popular, escolas, hospitais, delegacias, dentre outros equipamentos públicos? Ao final de tragédias como ocorreram em Petrópolis e Paraty, o Governo continuará se eximindo de suas responsabilidades?
De acordo com a Constituição Estadual, as terras públicas tem que cumprir uma função social, e devem ser prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda ou instalação de equipamentos coletivos. Desconsiderando esse fato, o PLC já coloca mais de 60 imóveis à disposição para venda.
A listagem contempla imóveis nos municípios de Niterói, Maricá, Campos dos Goytacazes, Macaé, Araruama e Cachoeiras de Macacu, e a maioria deles no Rio de Janeiro. São dezenas na região central da capital fluminense, além de lotes, nos bairros de Laranjeiras, Leblon, Barra da Tijuca, Taquara, dentre outros.
Confira fotos e a localização dos imóveis:
